Questões do Regimento Interno do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário. Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2013

Regimento Interno

Advocacia-Geral publica súmula que determina cálculo de honorários de sucumbência

valor total da condenação, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa

Concurso público. Prova de títulos. Constatação de fraude. Exclusão de candidato.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Independência entre as esferas administrativa e penal

Técnico em enfermagem vítima de abuso de poder ganha liminar

A liminar suspendeu os efeitos da decisão que impôs penalidade administrativa ao técnico de

STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária

ou administrativa da montadora, gerindo seus negócios de maneira independente.

Decreto 6.600, de 09 de outubro de 2008

Administrativa", RJ: Forense, 2008; [email protected]; [email protected]; http://lattes.cnpq.br/5944516655243629

Com PL das Fake News, “a democracia está sob ataque e a censura é iminente”, diz especialista

Advogado defende que Telegram tem razão ao fazer críticas ao projeto de lei já aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara.

AGU comprova que falta de intimação de procurador federal pode anular decisão judicial

AGU demonstrou que a Lei nº 10.910/2004 estabelece que nos processos envolvendo atribuições diretas

TJDFT nega ação de comerciantes da Asa Norte para impedir derrubada de ocupações irregulares

Segundo comerciantes, a Lei Complementa, que regulariza a situação dos puxadinhos na SHCS foi

Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui

Prescrição. Multa por infração à norma trabalhista. Sem previsão em lei específica, concernente ao prazo prescricional para cobrança de débitos dos administrados pela Fazenda Nacional.

Ante ao exposto, acolho as preliminares de não conhecimento da remessa necessária e de não conhecimento dos documentos de fls. 19/22, suscitadas pela representante do Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição.

Execução. Requisição de informações ao BACEN sobre os endereços dos executados. Cabimento. Lei n° 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.198.014-2, da Comarca de Ourinhos, sendo agravante Banco Nossa Caixa S/A e agravado Remo 07 Auto Posto Ltda. e outro.

Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar

A decisão seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes

Eleição de Paulo Maluf suspende ações contra parentes

Eleição de Paulo Maluf suspende ações contra seus familiares.

Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados

A decisão da Primeira Turma foi tomada por maioria dos votos.

Proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa

administrativa e sem qualquer consideração pelo tempo de vinculação do empregado, que sempre

Agentes públicos - Noções gerais

Estado, função esta que é criada por lei para que seja cumprida determinada atividade de competência

Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE

O espólio do ex-prefeito de Figueirópolis D?Oeste foi condenado a ressarcir o FNDE a importância de R$ 73,540 reais

MP propõe ação civil contra Kassab por falta de vagas em creches públicas de São Paulo

A ação está sendo proposta pelas promotoras, que sustentam que o prefeito descumpriu os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência fiscal ao deixar de fazer os investimentos previstos na rede pública de ensino para atender às crianças que necessitam desse serviço

Ação popular. Legitimidade passiva ad causam. Art. 6º da lei nº 4.717/65. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.